Imposto Seletivo: o que é, quem paga e o que muda a partir de fevereiro de 2027

Resposta curta: o Imposto Seletivo é um novo imposto federal da Reforma Tributária sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027 e atinge veículos, aeronaves, embarcações, cigarros e outros fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e concursos de prognósticos. As alíquotas de 2027 estão na Medida Provisória 1.399/2026, que ainda precisa passar pelo Congresso.

O que é o Imposto Seletivo

A Emenda Constitucional 132/2023 criou três tributos sobre o consumo: a CBS, federal, o IBS, de estados e municípios, e o Imposto Seletivo. Os dois primeiros substituem PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. O Seletivo tem outra lógica: não serve para tributar o consumo em geral, e sim para encarecer o que a lei considera prejudicial à saúde ou ao meio ambiente.

Em 2027, o mesmo ano em que a CBS passa a ser cobrada e o PIS e a Cofins deixam de existir, o IPI vai a zero, salvo para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. O Seletivo entra nesse lugar para parte dos produtos, e a Constituição proíbe que o IPI e o Seletivo incidam juntos sobre o mesmo produto.

Quem é atingido

A MP 1.399/2026 lista o que entra no Seletivo em 2027:

• Veículos, com exceções: caminhões e alguns veículos das Forças Armadas e da segurança pública ficam de fora.
• Aeronaves e embarcações.
• Cigarros e outros fumígenos.
• Bebidas alcoólicas.
• Bebidas açucaradas.
• Concursos de prognósticos, como loterias e apostas, com alíquota de 0,5%.
• Bens minerais extraídos, com alíquota zero durante 2027.

O imposto também alcança a importação desses bens. Há alíquota zero para veículos comprados por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, e para aeronaves e embarcações que cumpram os critérios ambientais da MP.

Como ficam as alíquotas de 2027

Para 2027, a MP parte da carga atual: as alíquotas do Seletivo seguem as do IPI de hoje, ajustadas por fatores de conversão. Segundo o governo, a ideia é manter a carga tributária atual desses produtos no primeiro ano.

Até 31 de dezembro de 2027 vale um regime de transição, com reduções para bebidas e fumígenos. Pequenos produtores de bebidas têm redução de 10% a 40%, conforme as regras da MP.

O que ainda está em aberto

Dois pontos pedem acompanhamento:

1. A aprovação da MP. Uma medida provisória vale desde a publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso. O texto pode mudar nesse caminho.
2. As alíquotas a partir de 2028. O Executivo deve enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas a partir de 1º de janeiro de 2028. Até lá, quem planeja preço e contratos de longo prazo trabalha com um número provisório.

O que a empresa atingida deve olhar agora

• Cadastro e classificação fiscal dos produtos, para saber o que entra no Seletivo e o que fica de fora.
• Preço e contratos, sobretudo os que vão além de 2027, quando a alíquota ainda vai ser definida por lei.
• Sistemas e notas, que precisam calcular e destacar o novo imposto a partir de fevereiro de 2027.
• A conversa com clientes e distribuidores, para que a mudança de IPI para Seletivo não chegue como surpresa no preço.

Cada empresa tem um caso diferente. Se a sua opera em um desses setores, vale medir o efeito do Seletivo no preço e na margem antes de fechar o orçamento de 2027.

Fontes: Emenda Constitucional 132/2023 (art. 153, VIII, da Constituição; art. 126 do ADCT) e Medida Provisória 1.399, de 4 de novembro de 2026 (arts. 3º a 8º, 15 e 19). Texto informativo, sem substituir a análise do caso concreto.